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STF: Policiais podem determinar medida protetiva na lei Maria da Penha
O trecho julgado constitucional permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender...
25 de mar. de 20223 min de leitura
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Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos...
18 de mar. de 20221 min de leitura
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TJSC nega recurso de advogada que não comprovou incapacidade para trabalho pela Covid
Via @tjscoficial | A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do...
9 de mar. de 20222 min de leitura
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